Imposto Sobre Veículos

Comissão europeia apresentou ação contra Portugal por causa da discriminação no ISV.

“A decisão de remeter a questão para o Tribunal de Justiça decorre do facto de Portugal não ter alterado a sua legislação para a tornar conforme com o direito da UE, na sequência do parecer fundamentado da Comissão”, refere o boletim informativo divulgado pela Comissão Europeia.

https://www.dn.pt/dinheiro/bruxelas-poe-estado-portugues…

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