Comissão europeia apresentou ação contra Portugal por causa da discriminação no ISV.
“A decisão de remeter a questão para o Tribunal de Justiça decorre do facto de Portugal não ter alterado a sua legislação para a tornar conforme com o direito da UE, na sequência do parecer fundamentado da Comissão”, refere o boletim informativo divulgado pela Comissão Europeia.
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